Já está em vigor a Lei Federal 13.103 dos exames toxicológicos.

A Toximax Coletas Laboratoriais esclarece suas dúvidas sobre essa nova legislação.
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A Portaria 116 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, regulamenta a realização dos exames toxicológicos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.

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IMPORTANTE: Novas regras do CAGED entram em vigor a partir de 16-Ago-2017, e obrigam o empregador que contratar ou demitir motorista a informar os campos: Código do Exame Toxicológico, Data do Exame Médico, CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo ao exame toxicológico realizado.